Câmara deve aprovar as contas de 2014 da Prefeitura nos próximos 30 dias

24 de setembro de 2015 12:06

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De acordo com a Emenda de nº 044, de 02 de abril de 2014, de autoria do vereador Ricardo Figueira, após a aprovação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) das contas do município do exercício de 2014, que ocorreu no último dia 17 de setembro, a Câmara Municipal terá 30 dias para trazer ao Plenário para votação dos vereadores na ordem do dia de sessão ordinária, sob pena de, se ultrapassado esse prazo, a pauta das demais matérias da Casa ficar trancada.

A emenda modifica a redação da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, alterando o artigo 68, inciso IX, alínea “b” que dispõe sobre os procedimentos da Câmara Municipal sobre tomar e julgar as contas do prefeito. E após o recebimento formal do parecer sobre as contas, o presidente da Câmara terá três dias para publicar a proposta para todos os vereadores, e trinta dias para a matéria ser apreciada.

 
Segundo o TCE a Prefeitura de Nova Friburgo respeitou o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece o total de gastos com a folha de pessoal em 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). A despesa no 1º quadrimestre foi de R$ 169.213.285,40 (48,13% da RCL); no 2º quadrimestre, R$ 179.661.811,40 (50,87%) e no 3º quadrimestre, R$ 188.872.128,60 (53,04%).

A aprovação final agora fica por conta da Câmara Municipal.

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