Ricardinho propõe lei que aumenta divulgação dos maus tratos aos animais

13 de setembro de 2016 16:03

Na sessão desta terça-feira, 13, da Câmara Municipal de Nova Friburgo, o Vereador Ricardinho apresentou projeto de lei que amplia a divulgação do artigo 32 da Lei 9.605/98, que criminaliza os maus tratos aos animais. Com essa Lei Municipal em vigor, as clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos que prestem serviços e revendam mercadorias relacionadas a animais domésticos, dentro do município, deverão afixar cartaz com os números dos telefones da Subsecretaria de Bem Estar Animal (SUBEA), para as denúncias dos maus tratos.

Para o vereador Ricardinho conscientizar a população sobre a importância da proteção animal e do respeito a eles é o principal objetivo dessa lei. E, segundo o vereador, se a SUBEA indicar que não tem capacidade para realizar as averiguações, a mesma deverá ao menos receber as denúncias e encaminhar aos órgãos relacionados com a causa e que têm competência para tal, como o Conselho Regional de Medicina Veterinária, a Vigilância Sanitária, Polícia Florestal, entre outros.

O que não podemos é deixar que os animais continuem sofrendo e passando por situações de maus tratos, como, infelizmente, ainda temos visto em nossa cidade. Precisamos de uma gestão que também zele por esses seres. Se é crime, tem que ser denunciado, investigado e dada punição real, como manda a lei, ao infrator”, enfatiza Ricardinho.

O projeto foi aprovado em discussão única, por unanimidade da Casa e agora segue para o Poder Executivo dar ou não sua sanção.

cartaz-informa-que-maus-tratos-de-animais-e-crime

 

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