Lei do Não Atendimento do Vereador Ricardo Figueira é suspensa por Liminar Judicial

19 de agosto de 2015 13:49

A Lei do Não Atendimento, que dá direito ao registro do não atendimento na saúde, do Vereador Ricardo Figueira, que já não vinha sendo cumprida, foi suspensa por Liminar da Justiça (Para conferir na íntegra acesse: ACORDAO TJ SOBRE LEI 4358). 

Sobre o assunto o vereador envia uma mensagem a todos:

“Infelizmente o Governo que não governa para o povo propôs uma ação de Inconstitucionalidade contra a Lei 4.358/2015, que determina o registro do não atendimento na Saúde. A inconstitucionalidade que o Governo pleiteia é a de competência, ou seja, não seria a iniciativa da Câmara de Vereadores e sim do Prefeito, sendo assim, o que a lei determina é perfeitamente legal quanto ao direito concedido ao Povo. Triste constatação do Governo do Prefeito Rogério Cabral.”

Vereador Ricardo Figueira
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