Tratamento de Esgoto é exigido em lei do Vereador Ricardinho

23 de novembro de 2016 16:45

Na última terça-feira, 22, foi votado e aprovado na Câmara Municipal, em discussão única, o Projeto de Lei de nº 1316/2016, de autoria do vereador Ricardinho, que ‘determina a Concessionária de Águas e Esgoto a ligação direta na rede de esgoto dos usuários que já pagam taxa de 100% e existe em funcionamento da ETE (s) (Estações de Tratamento de Esgoto)’. O presente projeto foi considerado até como ousado por alguns dos pares da Casa, pois além de impor o que já consta em contrato, visa regulamentar e colocar também em prática, por força de lei, o que já consta na Lei Federal de Saneamento Básico (nº 11.445/2007).

Além de obrigar essa ligação direta, para os usuários do serviço que já pagam o valor de 100% do tratamento de esgoto, as casas que já possuem fossas, filtros e sumidouros, a empresa deverá devolver os valores pagos pelos serviços de limpeza a vácuo ou então reduzir em 50% o valor da taxa que vem sendo cobrada na conta.

Para o vereador autor da lei o principal objetivo é implementar nas relações usuário e concessionária o princípio constitucional da igualdade, buscando equilibrar os direitos e deveres e adequar o contrato de concessão em vigor.

“O consumidor não tem culpa se a empresa muitas vezes precisa bombear o tratamento devido a localização de sua residência. O que é justo é se pagar por um serviço que realmente é executado”, declara o vereador Ricardinho.

O projeto de lei veio a votação pela segunda vez, a pedido do autor que fosse votado por cópia (procedimento viável quando projetos já foram arquivados em anos anteriores), já que em 2015 havia sido rejeitado por 11 dos 21 vereadores que compõem a Câmara.

Vale ressaltar ainda que a mera captação nas galerias de águas pluviais não quer dizer que está sendo feita a coleta do esgoto, já que o correto é realizar as ligações desde as residências até o seu destino para tratamento, para então só depois ser descartado nos rios ou reaproveitado, garantindo e resguardando a saúde pública e o meio ambiente. Por isso a cobrança que atualmente é feita não está certa e não condiz com o que vem sendo executado.

A partir da publicação da lei a empresa terá o prazo de até 01 (um) ano para realizar as ligações necessárias e se adequar às exigências determinadas. A Prefeitura terá 60 dias para definir as penalidades, os valores de multas e órgãos que irão fiscalizar o cumprimento da mesma.

imagem ilustrativa - Tratamento de Esgoto

Deixe um comentário

obrigatório

obrigatório

Opcional