Vereador Ricardinho dá seu parecer contrário à aprovação das Contas de 2014 da Prefeitura

29 de junho de 2016 13:00

Abaixo segue resumo da análise do vereador sobre a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura do ano de 2014:

Vereador Ricardinho é contra prestação de contas da Prefeitura do ano de 2014

Vereador Ricardinho é contra prestação de contas da Prefeitura do ano de 2014

 

“Após leitura e a interpretação do parecer prévio do TCE-RJ processo No. 214.360-7/15, apresentado com tantas ressalvas de descumprimento da legislação fiscal, determinações, comunicações e os requerimentos de informações aprovados por esta Casa e não respondidos. Verifiquei que essas constatações apontam pelo comprometimento da verdadeira informação das contas do governo, não guardando o Princípio da Transparência e da Legalidade em seus atos e fatos, os relatórios confeccionados pelo Governo e submetidos a fiscalização dos órgãos competentes, TCE-RJ e Câmara Municipal de Nova Friburgo, confirmam:

A) Que não obteve o cumprimento das metas fiscais de resultados primário, nominal e de dívida liquida, estabelecidas na LDO;

B) Que não submeteu os relatórios ao controle social do Conselho Municipal de Saúde. Quanto as audiências públicas para avaliar as metas fiscais não foram realizadas dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;

C) Que Verificou-se um total de despesas empenhadas divergentes da evidenciada nos demonstrativos contábeis;

D) Que ao comparar as Despesas e as Receitas autorizadas pela Câmara Municipal através da Lei 4.288/2014 LOA do Orçamento Anual, com as realizadas e consolidadas através do Balanço Financeiro, as mesmas não guardam paridade, entre o que foi autorizado e o que foi efetivamente gastos pelos cofres públicos no ano de 2014.

Assim, apresentei Parecer em separado dos demais membros da Comissão Finanças e Orçamento, apontando e traduzindo a opinião do TCE-RJ em seu Parecer, contudo a base Governista manteve o parecer do tribunal por 12 votos a 08 contrários.

Gostaria de registrar com base nos os estudos sobre as contas do Município de Nova Friburgo e principalmente pela evolução da sua receita liquida, os meus Parabéns e agradecer a toda nossa população e aos nossos empresários, que estão cumprindo a sua parte, trabalhando e pagando os seus impostos, é por isto que Nova Friburgo-RJ se destaca, diferentemente da crise dos demais Município e do que o atual Governo afirma ser sua capacidade de gerir e de administrar os recursos públicos.

Vereador Ricardinho.”

Deixe um comentário

obrigatório

obrigatório

Opcional